Questão em destaque · Q3282836
Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas
Quadrix · CREFITO 8 · 2024
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P3282836
ID: 3282836
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.
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