Questão em destaque · Q3282894
A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
Quadrix · CREFITO 8 · 2024
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P3282894
ID: 3282894
Direito Processual PenalAssunto: Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
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