Questão em destaque · Q3283507

De acordo com o texto constitucional a respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta Acerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Incons

Fenaz do Pará · Prefeitura de Luiz Alves · 2024

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P3283507
ID: 3283507
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Fenaz do Pará
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com o texto constitucional a respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta


Acerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):


I. o Presidente da República;

II. a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III. o Prefeito do município;

IV. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

V. o Procurador-Geral da República;

VI. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

VII. Partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII. Confederação sindical ou entidade de classe em âmbito nacional

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