Suponha que determinado servidor público esteja sendo investigado pela prática de suposto ato de improbidade administrativa e pretendia evitar o subsequente processo judicial media

inviável, eis que apenas a pessoa jurídica pública lesada possui legitimidade para firmar acordo de não persecução cível e penal, sempre condicionada à concordância do Ministério Público.

inviável, eis que somente no curso do processo judicial e antes do correspondente trânsito em julgado afigura-se juridicamente possível a celebração de acordo para afastar a capitulação como ato de improbidade.

juridicamente viável, em tese, mediante homologação judicial de acordo de não persecução civil, e com prévia oitiva do ente lesado, bem como cumprimento de procedimento e de outras condições previstas na lei.

viável, em tese, desde que oferecidas provas que levem à identificação de outros responsáveis pela conduta improba e mediante celebração de termo de ajustamento de conduta.

viável apenas se configurada conduta culposa, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução cível para condutas dolosas.