Questão em destaque · Q3284258

A respeito da ação penal pública e de iniciativa privada, considere as seguintes assertivas: I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a inde

Avanca SP · Câmara de Itapecerica da Serra · 2024

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P3284258
ID: 3284258
Direito Processual PenalAssunto: Princípios da Ação Penal
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito da ação penal pública e de iniciativa privada, considere as seguintes assertivas:


I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

II – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal de iniciativa privada não passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

III – A representação do ofendido será irretratável após oferecida a denúncia.

IV – O perdão tácito do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação, devendo ser realizado de maneira expressa.


Está CORRETO o que se afirma em:

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