Questão em destaque · Q3284466
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Quadrix · IPREM Mogi das Cruzes · 2024
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P3284466
ID: 3284466
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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