Questão em destaque · Q3284472
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, desconstituindo eventuais direi
Quadrix · IPREM Mogi das Cruzes · 2024
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P3284472
ID: 3284472
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, desconstituindo eventuais direitos adquiridos.
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