A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo II - Dos Direitos Sociais, apresenta o trabalho como um dos direitos sociais e, no qu

Seguro contra acidentes de trabalho graves, a cargo do empregador excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Possibilidade de redução salarial, independente do que dispõe convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, segurança e formação continuada.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.