Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a info

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em 10 dias sobre as informação disponível.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso deve ser prontamente negado.

Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.