Questão em destaque · Q3284675

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quadrix · IPREM Mogi das Cruzes · 2024

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P3284675
ID: 3284675
Direito ConstitucionalAssunto: Da Segurança Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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