Questão em destaque · Q3284681
Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
Quadrix · IPREM Mogi das Cruzes · 2024
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Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensável o prévio aviso à autoridade competente.
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