Questão em destaque · Q3284779

Um ato específico da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi emitido, através do instrumento legal correto e pelo agente com poderes para tanto. O ato foi publicado e seu objeto é a

Instituto Consulplan · Camara de Belo Horizonte · 2024

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P3284779

ID: 3284779

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade · Princípio da Impessoalidade · Princípio da Legalidade

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

Um ato específico da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi emitido, através do instrumento legal correto e pelo agente com poderes para tanto. O ato foi publicado e seu objeto é a alteração de procedimentos internos relativos aos funcionários da própria Câmara. Podemos afirmar que este ato contempla alguns princípios do direito administrativo:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Publicidade.

Estão presentes no ato os princípios