De acordo com o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelado pela Lei n o 8.429/92,

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso ou culposo, com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

a autoridade que conhecer dos fatos configuradores de indícios de improbidade administrativa tem o dever de representar, em até 48 horas, ao Ministério Público competente, para as providências necessárias, sob pena de responder solidariamente com o agente infrator.

na hipótese de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano por improbidade administrativa é autônoma, independentemente de eventual ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal ou civil que tiver por objeto os mesmos fatos.

a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.