Questão em destaque · Q3285038

Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes

Avanca SP · Câmara de Rio Grande da Serra · 2024

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P3285038
ID: 3285038
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

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