Questão em destaque · Q3285446
O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e r
Fenaz do Pará · Prefeitura de Luiz Alves · 2024
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P3285446
ID: 3285446
Direito AdministrativoAssunto: Licença · Autorização · Permissão · Alvará
Banca: Fenaz do Pará
Ano: 2024
Nível: Superior
O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado:
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