Questão em destaque · Q3285552

Cabe ao Poder Legislativo a função típica de legislar, ou seja, criar, modificar ou revogar normas legais. Analises as afirmações a seguir e marque a correta :

Fenaz do Pará · Prefeitura de Luiz Alves · 2024

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P3285552
ID: 3285552
Direito ConstitucionalAssunto: Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Banca: Fenaz do Pará
Ano: 2024
Nível: Superior

Cabe ao Poder Legislativo a função típica de legislar, ou seja, criar, modificar ou revogar normas legais. Analises as afirmações a seguir e marque a correta:

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