Questão em destaque · Q3285555

Ao desempenhar suas responsabilidades, há situações em que o administrador público possui uma margem de autonomia para decidir sobre uma questão específica, desde que esteja dentro

Avanca SP · Câmara de Rio Grande da Serra · 2024

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P3285555
ID: 3285555
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Ao desempenhar suas responsabilidades, há situações em que o administrador público possui uma margem de autonomia para decidir sobre uma questão específica, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nessas circunstâncias, o agente público tem a prerrogativa de escolher entre diversas alternativas, considerando as circunstâncias particulares do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade em sua atuação, a doutrina denomina:

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