Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras peças, emendas à Constituição, mediante proposta:

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; dos comandantes das Forças Armadas; ou do Presidente do Congresso Nacional.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou do Presidente do Congresso Nacional.