Questão em destaque · Q3285882
Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatá
Avanca SP · Câmara de Itapecerica da Serra · 2024
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Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:
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