Questão em destaque · Q3285957
Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária an
Avanca SP · Câmara de Itapecerica da Serra · 2024
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P3285957
ID: 3285957
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:
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