Questão em destaque · Q3286190

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para

Avanca SP · Câmara de Itapecerica da Serra · 2024

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P3286190
ID: 3286190
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:

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