Questão em destaque · Q3286905

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna: ____________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz e

Avanca SP · Câmara de Itatiba · 2024

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P3286905
ID: 3286905
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna:


____________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

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