É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade, exceto:

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tenha participado ou venha a participar como perito.

Esteja litigando exclusivamente judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Tenha participado ou venha a participar testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.