Questão em destaque · Q3286980
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2014, qual é a pena estabelecida pelo Artigo 337-E para aquele que admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses
Avanca SP · Câmara de Itatiba · 2024
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P3286980
ID: 3286980
Direito PenalAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2014, qual é a pena estabelecida pelo Artigo 337-E para aquele que admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei?
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