Questão em destaque · Q3287111
O registro de arma de fogo pode ser realizado em qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território nacional.
IGEDUC · Prefeitura de Arcoverde · 2024
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P3287111
ID: 3287111
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Decreto nº 9.847/2019 -Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
O registro de arma de fogo pode ser realizado em qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território nacional.
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