Questão em destaque · Q3287117
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas.
IGEDUC · Prefeitura de Arcoverde · 2024
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P3287117
ID: 3287117
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas.
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