Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na sociedade, sem restriçõe

Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na sociedade, sem restrições legais contra qualquer quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais substâncias em quantidade superior a 900 gramas.