Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plur

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de duração continuada.

O PPA é um planejamento orçamentário de médio prazo, estabelecido por lei, com vigência para 4 anos.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.