Questão em destaque · Q3288576
É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de
Instituto Verbena · Câmara de Santo Antônio do Descoberto · 2024
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P3288576
ID: 3288576
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de
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