Questão em destaque · Q3288587
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é
Instituto Verbena · Câmara de Santo Antônio do Descoberto · 2024
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P3288587
ID: 3288587
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é
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