Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), considere: I. O estudo técnico preliminar é um item de grande importância para o planejamento da licita

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), considere:

I. O estudo técnico preliminar é um item de grande importância para o planejamento da licitação, na medida em que nele fica caracterizado o interesse público a ser alcançado por meio da execução do objeto licitado.

II. O plano de contratações anual, item de formulação obrigatória pelos entes federativos, visa criar uma ligação clara entre a demanda histórica do ente e seu planejamento estratégico, com vistas a auxiliar na elaboração da lei orçamentária.

III. Acompanhando e evolução jurisprudencial e doutrinária, a Lei prevê a necessidade de definir o valor estimado da contratação com base em variadas fontes de pesquisas de preços, sempre combinadas, a fim de melhor representar valor médio dos serviços.

IV. A Lei traz uma espécie de cláusula resolutiva perene, na parte em que versa sobre a duração dos contratos, quando prevê que a Administração pode sempre extinguir a contratação, sem ônus; quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não é mais vantajoso, sendo uma expressa novidade legislativa no que tange às prerrogativas contratuais do Estado.

Está correto o que se afirma em