Questão em destaque · Q3289405
Princípio administrativo-constitucional que consagra a importância do Estado de Direito, reforça os limites do servidor público perante a lei e demarca o seu papel central para o f
Instituto Verbena · MPE GO · 2024
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Princípio administrativo-constitucional que consagra a importância do Estado de Direito, reforça os limites do servidor público perante a lei e demarca o seu papel central para o funcionamento equilibrado do nosso atual regime jurídico administrativo brasileiro. Essa definição trata do princípio da
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