O Conselho Nacional de Justiça é incompetente para

representar ao Ministério Público no caso de abuso de autoridade.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de três anos.

apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho.