Questão em destaque · Q3289491
Há algumas situações em que as leis penais entram em conflito, gerando diferentes consequências para cada tipo de cenário. Quando a lei estabelece uma situação mais gravosa ao réu
Instituto Verbena · MPE GO · 2024
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P3289491
ID: 3289491
Direito PenalAssunto: Novatio Legis In Pejus (prejudicial)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Há algumas situações em que as leis penais entram em conflito, gerando diferentes consequências para cada tipo de cenário. Quando a lei estabelece uma situação mais gravosa ao réu em algum delito já existente, há o conflito de
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