Questão em destaque · Q3289493
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, dispõe de diversos princípios balizadores do Direito Penal. A vedação às penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento,
Instituto Verbena · MPE GO · 2024
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P3289493
ID: 3289493
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, dispõe de diversos princípios balizadores do Direito Penal. A vedação às penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis, bem como a proibição da pena de morte, salvo em época de guerra declarada, nos termos do Código Penal Militar, refere-se ao princípio penal da
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