Questão em destaque · Q3289576
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente, se o ofendido for
Instituto Verbena · MPE GO · 2024
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P3289576
ID: 3289576
Direito Processual PenalAssunto: Denúncia e queixa · Ação penal
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente, se o ofendido for
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