Sobre a lei processual no tempo,

a lei processual penal segue, via de regra, o princípio do tempus regit actum.

a lei processual penal segue, via de regra, o princípio da retroatividade benéfica.

o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei nova.

todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, interrompendo-se por férias, domingo ou dia de feriado.

computar-se-á no prazo o dia do começo, excluindo-se, porém, o dia do vencimento.