Nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a c

em caso de descumprimento do prazo nonagesimal para a reanálise, de ofício, pelo órgão emissor da decisão, a prisão é ilegal e, portanto, passível de revogação automática.

a inobservância da reavaliação, após o prazo nonagesimal, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.

o dispositivo legal era inconstitucional, uma vez que a revogação automática das prisões preventivas ocasionaria lesão aos direitos à segurança e paz social.

em caso de descumprimento do prazo nonagesimal para a reanálise, de ofício, pelo órgão emissor da decisão, a prisão é ilegal e, portanto, passível de relaxamento automática.

o dispositivo legal era constitucional, uma vez que a revogação automática das prisões preventivas ocasionaria lesão aos direitos à segurança e paz social.