Nos termos do Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe promover,

privativamente, a ação penal pública e atuar como fiscal da execução da lei.

concorrentemente, a ação penal pública e atuar como custos legis.

privativamente, a ação civil pública e atuar como fiscal da execução da lei.

concorrentemente, a ação civil pública e atuar como instituição essencial à justiça.

privativamente, a ação penal pública e a ação civil pública.