Questão em destaque · Q3289844
Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estab
FEPESE · Câmara de São Carlos · 2024
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Considere a seguinte situação hipotética:
Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentações ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município.
Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:
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