Questão em destaque · Q3289939

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitat

FEPESE · Câmara de São Carlos · 2024

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P3289939
ID: 3289939
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.


Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável:

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