Questão em destaque · Q3290005
Os princípios servem como garantias de direitos e limites ao exercício do poder do Estado, assegurando a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades e abusos. Muitos princípios sã
LJ · Câmara de Turilândia · 2024
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Os princípios servem como garantias de direitos e limites ao exercício do poder do Estado, assegurando a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são interligados e se complementam, reforçando a estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do Estado quanto a convivência na sociedade. Indique qual o Princípio da Administração Pública exige imparcialidade e impede benefícios ou prejuízos a determinadas pessoas:
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