A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É um direito de todo cidadão ter acesso a informações como a origem d

por qualquer interessando, desde que não tenha nenhuma pendência com o órgão requerido, devendo o pedido conter a identificação do requerente.

por qualquer interessado, deste que tenha cadastro no gov.br, na qual será realizado o protocolo de pedida da informação, contendo a identificação do requerente e a justificativa da solicitação.

por qualquer interessado, por meio de protocolo no órgão no qual deseja a informação, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a justificativa e apontamento da finalidade de obter a informação.

por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

por qualquer interessado, por meio de e-mail junto ao órgão requerente, devendo o pedido conter a razão pelo qual está sendo feito a solicitação dos dados públicos.