O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre esse importante artigo que rege nosso ordenamento jurídico, é incorreto afirmar que

Ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que anônima, para os fins necessários.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.