Questão em destaque · Q3290315

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

PROMUN · Câmara de São José do Barreiro · 2024

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P3290315
ID: 3290315
Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Poder Judiciário
Banca: PROMUN
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

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