Questão em destaque · Q3290341

Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca

PROMUN · Câmara de São José do Barreiro · 2024

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P3290341
ID: 3290341
Direito AdministrativoAssunto: Atos Punitivos
Banca: PROMUN
Ano: 2024
Nível: Superior

Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I - O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar,

II - Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.

III - As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.

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