Questão em destaque · Q3290373
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 e suas alteraçõ
Instituto Verbena · MPE GO · 2024
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P3290373
ID: 3290373
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será
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