Questão em destaque · Q3290725

No que diz respeito ao controle da administração pública, analise as proposições abaixo. I. O controle de legalidade é aquele que tem por finalidade verificar a compatibilidade do

IMAIS · Camara de Santo Andre · 2024

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P3290725
ID: 3290725
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: IMAIS
Ano: 2024
Nível: Médio

No que diz respeito ao controle da administração pública, analise as proposições abaixo.


I. O controle de legalidade é aquele que tem por finalidade verificar a compatibilidade do ato com os princípios de Direito Administrativo e com o ordenamento jurídico como um todo, não podendo ser realizado pelo ente responsável pelo ato, mas permitido ao judiciário fazê-lo.

II. O controle de mérito é de competência do ente que editou o ato administrativo.

III. O controle finalístico é aquele a que se submetem entidades autônomas da administração pública, é controle externo e limitado por lei.

IV. O controle político abrange tanto o controle de legalidade quanto o controle de mérito dos atos administrativos. É um controle caracteristicamente indireto, exercido pelo Legislativo sobre a atividade administrativa.

V. O controle da administração pública visa limitar o uso da máquina pública para a satisfação dos interesses da coletividade.


É correto o que se afirma, apenas, em

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