Questão em destaque · Q3290955
Analise o texto abaixo: .........................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela
FEPESE · Câmara de São Carlos · 2024
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Analise o texto abaixo:
.........................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico, considerando-se uma ilegalidade posterior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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