Questão em destaque · Q3290968
Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Cons
SELECON · Câmara de Rondonópolis · 2024
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P3290968
ID: 3290968
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos estados (artigo 25 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado cabe aos:
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